Certidão de Matrícula do Imóvel

A certidão de matrícula do imóvel é o documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) que contém toda a história jurídica da propriedade: dados físicos, histórico completo de proprietários, compras e vendas realizadas, ônus reais (hipotecas, penhoras, alienações fiduciárias) e averbações (construções, reformas, alterações).

É o único documento que comprova quem é o proprietário legal de um imóvel. Sem o registro na matrícula, mesmo quem tem a escritura em mãos não é considerado proprietário perante a lei brasileira (Art. 1.245 do Código Civil).

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A Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) contém o histórico jurídico completo do imóvel desde a abertura da matrícula — exigida por bancos para financiamentos, por cartórios de notas para escrituras e em processos judiciais. A partir de R$ 159,90.

A Matrícula Atualizada exibe a situação atual do imóvel (proprietário e ônus vigentes) de forma simplificada — indicada para consultas rápidas e due diligence inicial. A partir de R$ 69,90. Para financiamento e escritura, sempre solicite o Inteiro Teor.

Não — são documentos completamente diferentes. O IPTU é um imposto municipal; o carnê é um documento fiscal que não comprova propriedade. A matrícula é o registro jurídico no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), único documento que comprova legalmente quem é o dono.

Um imóvel pode ter o IPTU em dia e ter a matrícula com penhora judicial, hipoteca ou até estar registrado em nome de outra pessoa. Por isso, a certidão de matrícula é indispensável antes de qualquer negociação.

No Brasil, a certidão de matrícula do imóvel atualizada em seu nome é o único documento que comprova legalmente a propriedade. A escritura de compra e venda é necessária, mas insuficiente — é o registro na matrícula que transfere o domínio, conforme o Art. 1.245 do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.

A escritura é o contrato lavrado em Cartório de Notas que formaliza o acordo entre comprador e vendedor — mas não transfere a propriedade por si só.

A certidão de matrícula é o documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis após o registro da escritura. É esse registro que transfere legalmente a propriedade. Sequência obrigatória: Escritura (Cartório de Notas) → Registro da escritura no CRI → Novo proprietário reconhecido pela lei.

Juridicamente, a certidão não tem prazo de validade definido por lei. Na prática:

Bancos e financiamentos: exigem emissão nos últimos 30 dias.
Cartórios de Notas (escrituras): aceitam até 30 a 60 dias.
Inventários e processos judiciais: aceitam até 90 dias.
Uso pessoal (consulta simples): sem restrição de prazo.

Sempre confirme o prazo aceito com o órgão receptor antes de solicitar.

Sim. A certidão digital possui fé pública e validade jurídica idêntica ao papel, conforme a MP 2.200-2/2001 (que instituiu a ICP-Brasil) e o Provimento CNJ nº 100/2020, que regulamentou o serviço eletrônico de certidões dos cartórios de registro de imóveis.

O documento é assinado com certificado digital ICP-Brasil e possui QR Code para validação de autenticidade — aceito por todos os bancos, cartórios de notas e órgãos públicos do Brasil.

Sim. A certidão de matrícula é um documento público e qualquer pessoa pode solicitá-la, independentemente de ser proprietária do imóvel. Compradores, locatários, advogados, corretores de imóveis, bancos e qualquer parte interessada podem requerer mediante pagamento dos emolumentos.

Isso é fundamental: o comprador pode (e deve) verificar a situação jurídica do imóvel antes de fechar o negócio, sem depender do vendedor para obter o documento.

A Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) custa a partir de R$ 159,90 pelo Cartório Fácil. A Matrícula Atualizada custa a partir de R$ 69,90. Os valores variam por estado pois os emolumentos são tabelados pelo Tribunal de Justiça de cada UF — o valor total inclui os emolumentos do cartório e a taxa de serviço do Cartório Fácil, sem cobranças ocultas.

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O prazo é de 1 a 7 dias úteis para a Certidão de Matrícula (Inteiro Teor), dependendo do estado e do Cartório de Registro de Imóveis. Imóveis vinculados à central ONR (Operador Nacional do Registro) podem ser entregues em até 4 horas. A Matrícula Atualizada via ONR é entregue em 1 a 4 horas.

Não é possível buscar a matrícula diretamente pelo CPF em um sistema público unificado — a pesquisa é feita pelo número da matrícula ou pelo endereço (busca por indicador real) no CRI da comarca onde o imóvel está localizado.

Para saber se uma pessoa possui imóveis registrados em seu nome, é possível solicitar uma Certidão Negativa de Propriedade ou Pesquisa de Bens em cartório. O Cartório Fácil realiza esse serviço — consulte via WhatsApp.

Cartório de Registro de Imóveis (CRI): registra a propriedade de imóveis, transferências, ônus reais, hipotecas e demais atos que afetam o imóvel. É aqui que fica a matrícula. Sua área de atuação é territorialmente definida — você deve ir ao CRI da comarca do imóvel.

Cartório de Notas (Tabelionato): lavra escrituras, reconhece firmas, autentica documentos. Pode ser qualquer cartório de notas do Brasil — você não precisa ir ao da cidade do imóvel para assinar a escritura.

Não. O Cartório Fácil é uma plataforma intermediária qualificada — atuamos como despachantes digitais junto aos Cartórios de Registro de Imóveis (CRI) e cartórios de Registro Civil de todo o Brasil. O documento é sempre emitido pelo cartório oficial competente, com fé pública garantida. Nosso serviço economiza o tempo e o deslocamento do cliente.